JUSTIFICATIVA:

A presente proposição pretende garantir aos pacientes de todas as Unidades da Rede Municipal de Saúde o direito de permanecer com uma cópia da guia de encaminhamento para consultas com especialistas, exames, cirurgias e laudos médicos.

Nossa proposta visa atender a diversas reivindicações de munícipes que nos procuraram para relatar que, usualmente, os pacientes que passam pelo Clínico Geral na Rede Municipal de Saúde e, posteriormente, são encaminhados para uma consulta com especialista, exames, cirurgias e laudos médicos, recebem uma guia e esta é entregue para o funcionário da Rede Municipal de Saúde no ato do agendamento do procedimento, não sendo entregue nenhum protocolo ou cópia da guia ao paciente.

Ocorre que já houve casos em que essa guia foi perdida pelo funcionário, gerando grande transtorno e perda de tempo aos pacientes envolvidos, uma vez que os mesmos tiveram que agendar novamente uma consulta com o Clínico Geral para retirar outra guia de encaminhamento.

Desse modo, nossa proposta objetiva estimular o melhor atendimento na Rede Municipal de Saúde, bem como possibilitar que o munícipe tenha algum controle sobre os agendamentos com guia.